A Instrução Normativa 01/22, traz novas exigências para aprovação de projetos na lei Roanet ou lei de incentivo, uma das exigências principais é que as empresas preponentes devem ter em seu CNPJ, o CNAE principal com sua natureza exclusivamente cultural, conforme apresenta o anexo VIII da IN 01/22
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES E DOS LIMITES
Seção I
Do Princípio da Não Concentração
Art. 4º Para o cumprimento do princípio da não concentração disposto no § 8º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão adotados:
I - limites de quantidades e valores homologados para captação por carteira de proponente:
a) para Empreendedor Individual (EI), com enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI), e para pessoa física, até dois projetos ativos (Anexo I), totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
ANEXO VIII
CNAES CULTURAIS E SEUS SEGMENTOS
3240-0/01 | Fabricação de jogos eletrônicos | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseApps Culturais | Art.18 |
4212-0/00 | Construção de obras-de-arte especiais | Construção de equipamentos culturais; | Art.18 |
Preservação do Patrimônio Cultural Material ou Imaterial | Art.18 | ||
5811-5/00 | Edição de livros | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Eventos Literários; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Livros impressos ou eletrônicos e podcasts de valor artístico, literário e humanístico; | Art.18 | ||
Periódicos e outras publicações; | Art.26 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
5821-2/00 | Edição integrada à impressão de livros | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Eventos Literários; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Livros impressos ou eletrônicos e podcasts de valor artístico, literário e humanístico; | Art.18 | ||
Periódicos e outras publicações; | Art.26 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
5911-1/99 | Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão Produção de filmes para televisão e internet | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
Capacitação Cultural | Art.18 | ||
Produção de conteúdo audiovisual de curta metragem | Art.18 | ||
Produção de conteúdo de audiovisual de média metragem. | Art.18 | ||
Produção dewebserie | Art.26 | ||
Produção televisiva (não seriada); | Art.18 | ||
Rádios e TVs Educativas não comerciais; | Art.18 | ||
5912-0/99 | Restauração, manutenção de filmes cinematográficos Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Produção de conteúdo audiovisual de curta metragem | Art.18 | ||
Produção de conteúdo de audiovisual de média metragem. | Art.18 | ||
Produção dewebserie | Art.26 | ||
Produção televisiva (não seriada); | Art.18 | ||
Rádios e TVs Educativas não comerciais; | Art.18 | ||
5914-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música | Capacitação Cultural; | Art.18 |
Canto Coral Erudito; | Art.18 | ||
Canto Coral Popular; | Art. 26 | ||
Música Erudita e/ou Instrumental; | Art.18 | ||
Música popular cantada; eletrônica | Art. 26 | ||
Ópera | Art.18 | ||
6010-1/00 | Atividades de rádio | Produção radiofônica | Art.18 |
Rádios e TVs Educativas não comerciais | Art.18 | ||
6201-5/02 | Webdesing | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseApps Culturais | Art.18 |
Produção dewebserie; | Art.26 | ||
7410-2/03 | Designde produto | Artesanato | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseApps Culturais | Art.18 | ||
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Produção deDesingIndependente | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas e Fotografia | Art.18 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
7410-2/99 | Atividades dedesignnão especificadas anteriormente | Artesanato | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 | ||
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Produção deDesingIndependente | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas e Fotografia | Art.18 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 |
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas e Fotografia | Art.18 | ||
7420-0/02 | Atividades de produção de fotografias aéreas e submarina | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 |
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas e Fotografia | Art.18 | ||
7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Artesanato | Art.18 | ||
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Gastronomia regional brasileira | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
8592-9/01 | Ensino de dança | Capacitação Cultural em dança | Art.18 |
8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | Capacitação Cultural em Artes Cênicas | Art.18 |
8592-9/03 | Ensino de música | Capacitação Cultural em música | Art.18 |
8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Artesanato | Art.18 | ||
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Gastronomia regional brasileira | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
9001-9/01 | Produção teatral | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Circo e Teatro de bonecos | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba; | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Teatro | Art.18 | ||
Teatro musical; | Art.18 | ||
9001-9/02 | Produção musical | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Canto Coral Erudito; | Art.18 | ||
Canto Coral Popular | Art. 26 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Música Erudita e/ou Instrumental; | Art.18 | ||
Música popular cantada; eletrônica | Art. 26 | ||
Ópera; | Art.18 | ||
9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Circo e Teatro de bonecos | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba; | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Teatro | Art.18 | ||
Teatro musical; | Art.18 | ||
9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Circo e Teatro de bonecos | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba; | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Teatro | Art.18 | ||
Teatro musical; | Art.18 | ||
9001-9/05 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares | Artes Integradas | Art. 18 ou 26 |
Circo e Teatro de bonecos | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba; | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Gastronomia regional brasileira | Art.18 | ||
Teatro | Art.18 | ||
9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Construção de Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Espaços museais | Art.18 | ||
Exposição de Artes | Art.18 | ||
Museu e Memória | Art.18 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Material ou Imaterial | Art.18 | ||
Produção deDesingIndependente | Art.18 | ||
9001-9/99 | Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseApps Culturais | Art.18 | ||
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Artesanato | Art.18 | ||
Circo e Teatro de bonecos | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Eventos Literários; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art.26 | ||
Gastronomia Regional brasileira | Art.18 | ||
Produção deDesingIndependente | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
Teatro | Art.18 | ||
Teatro musical; | Art.18 | ||
9002-7/02 | Restauração de obras de arte | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 |
Capacitação Cultural | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Produção deDesingIndependente; | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas e Fotografia | Art.18 | ||
9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | Artes Digital, Eletrônica e Cibernética,GameseAppsCulturais | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Artesanato | Art.18 | ||
Canto Coral Erudito | Art.18 | ||
Canto Coral Popular | Art.26 | ||
Capacitação Cultural | Art.18 | ||
Circo | Art.18 | ||
Construção de Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Cultura popular: cortejos e desfiles de escola de samba; | Art.18 | ||
Dança | Art.18 | ||
Espaços Museais | Art.18 | ||
Eventos Literários; | Art.18 | ||
Exposição de Artes; | Art.18 | ||
Feiras de negócios culturais | Art. 26 | ||
Gastronomia regional brasilieira | Art.18 | ||
Grafite | Art.18 | ||
Música Erudita e/ou Instrumental; | Art.18 | ||
Música popular cantada; eletrônica | Art.26 | ||
Ópera; | Art.18 | ||
Produção deDesingindependente | Art.18 | ||
Produção de moda autoral regional brasileira | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas ou Fotografia | Art.18 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
Teatro | Art.18 | ||
Teatro musical; | Art.18 | ||
9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arquivos | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Capacitação Cultural | Art.18 | ||
Construção de Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Espaços Museais | Art.18 | ||
Eventos Literários | Art.18 | ||
Livros impressos ou eletrônicos e podcast de valor artístico literário e humanístico | Art.18 | ||
Periódicos e outras publicações | Art.26 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Material ou Imaterial | Art.18 | ||
Sala de Leitura | Art.18 | ||
9102-3/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | Acervo histórico e de memória | Art.18 |
Artes Integradas | Art. 18 ou 26 | ||
Capacitação Cultural | Art.18 | ||
Construção de Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Espaços Museais | Art.18 | ||
Eventos Literários | Art.18 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Material ou Imaterial | Art.18 | ||
Sala de Leitura | Art.18 | ||
9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | Capacitação Cultural | Art.18 |
Construção de Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Espaços Museais | Art.18 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Material ou Imaterial | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas ou Fotografia | Art.18 | ||
Sala de Leitura | Art.18 | ||
9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | Acervo histórico e de memória; | Art.18 |
Artes Digital, Eletrônica, Cibernética Games,Appse Transmidiáticos culturais; | Art.18 | ||
Artes Integradas; | Art. 18 ou 26 | ||
Artesanato; | Art.18 | ||
Canto e Coral Erudito; | Art.18 | ||
Canto e Coral popular; | Art.26 | ||
Capacitação Cultural; | Art.18 | ||
Circo; | Art.18 | ||
Construção de Centro Comunitário Cultural e Equipamentos Culturais; | Art.18 | ||
Cultura Popular: cortejos e desfiles de escolas de samba; | Art.18 | ||
Danças; | Art.18 | ||
Espaços museais; | Art.18 | ||
Eventos Literários; | Art.18 | ||
Exposição de Arte; | Art.18 | ||
Feira de Negócios Culturais; | Art.26 | ||
Gastronomia regional brasileira; | Art.18 | ||
Grafite; | Art.18 | ||
Livros impressos ou eletrônicos epodcastsde valor artístico, literário e humanístico; | Art.18 | ||
Música Erudita e/ou Instrumental; | Art.18 | ||
Música popular cantada e/ou eletrônica; | Art.26 | ||
Ópera; | Art.18 | ||
Periódicos e outras publicações; | Art.26 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Imaterial; | Art.18 | ||
Preservação do Patrimônio Cultural Material; | Art.18 | ||
Produção deDesingIndependente; | Art.18 | ||
Produção de Moda Autoral regional brasileira ; | Art.18 | ||
Produção ou restauro de Artes Visuais ou Plásticas ou Fotografia; | Art.18 | ||
Sala de Leitura; | Art.18 | ||
Teatro; e | Art.18 | ||
Teatro musical. | Art.18 |
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